Legislação Ambiental 

De que forma a legislação ambiental protege o meio ambiente, quais os tipos de crimes ambientais e como e feita a fiscalização ??!!

Com a aprovação da Lei de Crimes Ambientais, ou Lei da Natureza (Lei Nº 9.605 de 13 de Fevereiro de 1998), a sociedade brasileira, os Órgão ambientais e o Ministério Público passaram a contar com um mecanismo para punição aos infratores do meio ambiente. 

O Ibama, principalmente, no licenciamento de grandes projetos de infraestrutura que envolvam impactos em mais de um estado e nas atividades do setor de petróleo e gás da plataforma continental. 

Tipos de Crimes Ambientais:

• Crimes contra a fauna: Agressões cometidas contra animais silvestres, nativos ou em rota migratória.
• Crimes contra a flora: Destruir ou danificar floresta de preservação.
• Poluição e outros crimes ambientais: A poluição que provoque ou possa provocar danos a saúde humana, mortalidade de animais.
• Crimes contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural: Construção em áreas de preservação.
• Crimes contra a administração ambiental: Afirmação falsa ou enganosa e dados técnicos científicos em processos de licenciamento ou autorização ambiental. 
• Infrações administrativas: Ações ou omissão que viole regras jurídicas.